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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 (1 - 5)
    1. Projeto de Lei Complementar ...
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  2. Emenda Nº 1
  3. Emenda Nº 2
  4. Emenda Nº 3
  5. Parecer Nº 1
  6. Parecer Nº 2
  7. Emenda Nº 5
  8. Emenda Nº 4
  9. Emenda Nº 6
  10. Substitutivo Nº 1
  11. Parecer Nº 3
  12. Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1
  13. Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 (6 - 7)
    1. SUBSTITUTIVA ao PLC 13-2022
      • Página 6
      • Página 7
  14. Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1
  15. Autógrafo Nº 32/2023
  16. Redação Final Nº 1/2023
  17. Lei Complementar Nº 366 (8 - 11)
    1. Lei Complementar n° 366
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      • Página 9
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