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  1. Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 (1 - 3)
    1. Projeto de Lei Complementar ...
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  2. Documentos Diversos Nº 1/2025 (4 - 5)
    1. Lei complementar nº 214_2007...
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  3. Emenda Nº 1 (6 - 8)
    1. Arquivo 1
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  4. Parecer Nº 1 (9 - 15)
    1. Arquivo 1 - Documento Assina...
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  5. Autógrafo Nº 28/2025 (16 - 17)
    1. aut 28 - Documento Assinado
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  6. Redação Final Nº 1/2025 (18 - 19)
    1. REDAÇÃO FINAL - Documento As...
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  7. Lei Complementar Nº 388 (20 - 20)
    1. LC 388
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