Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2024
Processo: 83/2024
Protocolo: 01283/2024
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Assunto: Altera a Lei N 6.530, de 1º de novembro de 2022.
Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 6825, Autógrafo Nº 99/2024 ao Projeto de Lei Nº 77/2024, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2024
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