Projeto de Lei Nº 79/1996
Tipo: Executivo
Data: 02/12/1996
Processo: 143/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E EXTRA-JUDICIAL COM A ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DE MOGI MIRI M E GINASIO SAO JOSE S/C. EDUCACIONAL OBS.PROCESSO 169/95, P.LEI 83/95 FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2808 | 12/12/1996 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e extra-judicial e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado