Projeto de Lei Nº 120/1999
Tipo: Executivo
Data: 02/08/1999
Processo: 184/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PRESIDENTE DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS (SAAE) A CONCEDER SUSPENSAO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO EM ATE 6 (SEIS) MESES, A CONSUMIDORES SEM CAPACIDA DE CONTRIBUTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/1999 | 210 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3239 | 30/08/1999 | Autoriza o Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a conceder suspensão do pagamento das tarifas de água e esgoto, em até 6 (seis) meses, a consumidores sem capacidade contributiva, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado