Projeto de Lei Nº 174/1999
Tipo: Executivo
Data: 25/10/1999
Processo: 261/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPOE SOBRE PRORROGACAO DE PRAZO PARA REGULARIZACAO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, DAS CONSTRUCOES CONSIDERADAS IRREGULA RES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/11/1999 | 206,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3274 | 12/11/1999 | Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização, junto a Prefeitura Municipal, das construções consideradas irregulares. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado