Projeto de Lei Nº 106/2005
Tipo: Executivo
Data: 13/09/2005
Processo: 177/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCI AS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/11/2005 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4092 | 10/11/2005 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado