Projeto de Lei Complementar Nº 16/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2003
Processo: 264/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-I SSQN DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM, NOS TERMOS D O ART. 137, IV DA LOMM, ALTERA A REDACAO DO ART. 60 DA LEI M UNICIPAL 1431, DE 1983 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OU TRAS PROVIDENCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/12/2003 | 72 KB |
Votações
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Fase: Não especificado
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