Ato da Mesa Nº 19/2019
Data: 26/08/2019
Situação: APRESENTADO
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Tornar validados os efeitos das Portarias que dão direito ao gozo de férias-prêmio aos servidores ocupantes de emprego-público (regime celetista), do período de 28 de junho até a presente data, os quais encontravam-se suspensos por força do Ato da Mesa nº 08 (oito) de 2018