Requerimento Nº 12/2005
Data: 14/02/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA
Assunto: REGULAMENTACAO DO ARTIGO 41 DA LEI 10741/03
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Fase: Não especificado
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Resultado: Não especificado