Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 14/02/2005

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: MARILENE MARIOTTONI

Assunto: REQUER QUE SEJA DADA AMPLA PUBLICIDADE AOS DISPOSITIVOS LEGA IS QUE GARANTEM ISENCAO DE IPTU E TAXAS AOS APOSENTADOS E PE NSIONISTAS QUE RECEBEM ATE 2 SALARIOS MINIMOS MENSAIS E QUE TENHAM UM IMOVEL, AOS QUE NAO TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A DATA LIMITE PARA SOLICITACAO DO BENEFICIO