Requerimento Nº 53/2009
Data: 28/01/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA
Assunto: Solicita ao Senhor Prefeito Arquiteto Carlos Nelson Bueno, para que sejam elaborados estudos junto a Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim, no sentido de nossa cidade aderir ao Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
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| Arquivo 1 | .doc | 28/01/2009 | 72 KB |