Requerimento Nº 216/2009
Data: 16/03/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA
Assunto: Solicita ao Senhor Prefeito Arquiteto Carlos Nelson Bueno, para que seja oficiado ao Ministério do Trabalho, fiscalização no sentido de serem cumpridos os dispositivos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho e subseqüentes, Lei Federal 10.097/2000 e Decreto 5.598/05 “Legislação sobre o menor aprendiz”.
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| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2009 | 73,5 KB |