Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 07/04/2010

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Ordinário

Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ

Assunto: : Solicito que oficie a Viação Santa Cruz para que elabore estudos para o melhor cumprimento do Artigo 39, que trata-se sobre a “gratuidade do transporte publico de pessoas com mais de 65 anos”, da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).


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