Requerimento Nº 369/2010
Data: 02/06/2010
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ
Assunto: Solicito ao Senhor Prefeito Municipal Carlos Nelson Bueno que oficie os Departamentos Competentes para que realizem estudos sobre a possibilidade de alteração do Artigo 3º, do Decreto nº 4.906, que regulamenta o Artigo 11, da Lei Municipal 4.748/09, mudando o percentual de três por cento do valor a restituído do ICMS, para cinco por cento, em benefício ao Fundo Municipal da Assistência Social.
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| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2010 | 67 KB |