Requerimento Nº 342/2011
Data: 06/05/2011
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: MOACIR GENUARIO
Assunto: ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL E AS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/05/2011 | 101 KB |