Requerimento Nº 203/2012
Data: 01/06/2012
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: ROGERIO ANTONIO ESPERANÇA
Assunto: REQUER ao Prefeito Municipal Carlos Nelson Bueno junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, se existe Lei Municipal que contemple Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com o Municipio, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro. Se existir e solicito informações se tal convênio poderá ser atribuido pelo Municipio, aos policiais militares disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o pagamento de gratificação mensal, a titulo de pró-labore.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2012 | 153,5 KB |