Câmara Municipal de Mogi Mirim

Requerimento Nº 342/2013

Assunto: REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Luis Gustavo Antunes Stupp junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, informações e estudos se existe Lei Municipal que contemple Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com o Município, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro. Se existir e solicito ainda informações se tal convênio poderá ser atribuído pelo Município, aos policiais militares disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o pagamento de gratificação mensal, a titulo de pró-labore.

Data: 06/05/2013

Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES

Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES

Assunto: REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Luis Gustavo Antunes Stupp junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, informações e estudos se existe Lei Municipal que contemple Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com o Município, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro. Se existir e solicito ainda informações se tal convênio poderá ser atribuído pelo Município, aos policiais militares disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o pagamento de gratificação mensal, a titulo de pró-labore.