Requerimento Nº 342/2013
Data: 06/05/2013
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES
Assunto: REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Luis Gustavo Antunes Stupp junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, informações e estudos se existe Lei Municipal que contemple Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com o Município, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro. Se existir e solicito ainda informações se tal convênio poderá ser atribuído pelo Município, aos policiais militares disponibilizados para o exercício das atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, o pagamento de gratificação mensal, a titulo de pró-labore.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2013 | 155,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2013 | 06/05/2013 | Destaque |