Indicação Nº 16/2001
Data: 12/02/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO ROBERTO SILVA
Assunto: DIVULGACAO DA POLITICA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DANDO ENF ASE AOS VALORES INSTITUIDOS A RESPEITO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - TCFA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL 10 .165/00 E RESPECTIVAS MULTAS
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