Moção Nº 52/2013
Data: 03/06/2013
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI
Assunto: Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA), conhecida como a “PEC da Impunidade”, que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, tornando exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2013 | 75 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 03/06/2013 | VOTAÇÃO_MO |