Câmara Municipal de Mogi Mirim

Moção Nº 52/2013

Assunto: Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA), conhecida como a “PEC da Impunidade”, que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, tornando exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais.

Data: 03/06/2013

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI

Assunto: Moção de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA), conhecida como a “PEC da Impunidade”, que pretende retirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, tornando exclusividade das polícias Civil e Federal as atividades investigatórias criminais.