Projeto de Lei Nº 9/1996
Tipo: Legislativo
Data: 26/02/1996
Processo: 15/1996
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA TEREZINHA S.G.P. FERRAZ
Assunto: ACRESCENTA O INCISO VI, A LEI MUNICIPAL 2.703/95, QUE DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA IMPLANTACAO DE PROJETO DE LOTES URBA NIZADOS, RESERVANDO 5 POR CENTO DOS LOTES AOS DEFICIENTES FI SICOS.
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado