Projeto de Lei Nº 143/1998
Tipo: Executivo
Data: 19/10/1998
Processo: 227/1998
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ESTENDE O PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL 293 6/98 QUE "DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4O DA LEI MUN. 1699/87" QUE "CRIA A TAXA DE CONSTRUCAO,RECONSTRUCAO E CONSERVACAO DE MUROS, TELAS E PASSEIOS PUBLICOS, DE CAPINACAO, DRENAGEM E ATERRO DE TERRENOS BALDIOS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/12/1998 | 208,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3072 | 13/11/1998 |
Estende o prazo estipulado no art. 2º da Lei Municipal nº 2.936/98.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado