Projeto de Lei Nº 146/1999
Projeto de Lei Nº 146/1999
Assunto: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE S.
Tipo: Legislativo
Data: 04/11/1999
Processo: 221/1999
Situação: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE S.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/05/1988 | 216,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3327 | 04/05/2000 | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Contribuintes. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado