Projeto de Lei Nº 205/1999
Tipo: Legislativo
Data: 13/12/1999
Processo: 302/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLI CA DO MUNICIPIO DE MOGI MIIRM, A CNVDC-CERTIDAO NEGATIVA DE VIOLACAO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/05/1988 | 208 KB |
Votações
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Fase: Não especificado
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Resultado: Não especificado