Projeto de Lei Nº 31/2000
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2000
Processo: 53/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO A COBRAR JUDICIALMENTE OS VALORES GASTO S COM O TRATAMENTO DOS PACIENTES COM DOENCAS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DO TABAGISMO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3372 | 11/07/2000 | Autoriza o Executivo Municipal a cobrar judicialmente os valores gastos com o tratamento dos pacientes com doenças comprovadamente decorrentes do Tabagismo e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado