Projeto de Lei Nº 57/2000
Tipo: Legislativo
Data: 19/05/2000
Processo: 106/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ
Assunto: OBRIGA AS EMPRESAS BENEFICIADAS POR INCENTIVOS DAS LEIS NOS. 747, 1608, 2817, 2940 E 3035 A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS MENSALMENTE A UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL LOCALIZADA NA CIDADE DE M.M. P/ AUXILIAR NAS DESPESAS DE SUA MANUTENCAO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3378 | 17/07/2000 |
Obriga as empresas beneficiadas por incentivos das Leis nºs 747, 1.608, 2.817, 2.940 e 3.035, a destinarem recursos financeiros mensalmente, à uma (1) entidade assistencial localizada na Cidade de Mogi Mirim ou Distrito de Martim Francisco, para auxiliar nas despesas de sua manutenção.
Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado