Projeto de Lei Nº 62/2000
Tipo: Legislativo
Data: 22/05/2000
Processo: 111/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ABNER DE OLIVEIRA
Assunto: DISPOE S/SUSPENSAO DE SUBSIDIOS CONCEDIDOS PELO MUNIC.AS ENT IDADES OU EMPRESAS INSTALADAS NO MUNIC.BEM COMO SUSPENSAO DE CONCESSAO OU PERMISSAO DE SERV.PUBL.AS CONCESSIONARIAS E PER MISSIONARIAS DE SERVICOS PUBL.MUNIC. QUE SE ENQUADREM NAS VE DACOES DO ART.24 DA LEI FEDERAL 9.504/97.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3379 | 17/07/2000 | Dispõe sobre a suspensão de subsídios concedidos pelo Município às entidades ou empesas instaladas no Município, bem como suspensão de concessão ou permissão de serviços públicos às concessionárias e permissionárias, de serviços públicos municipais que se enquadrem nas vedações do art. 24, da Lei Federal nº 9.504, de 30.9.97. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado