Projeto de Lei Nº 7/2001
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2001
Processo: 12/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA
Assunto: DA NOVA REDACAO AO $2O. DO ART. 113 DA LEI 1.431/83 (CODIGO TRIBUTARIO) E REVOGA A LEI MUNICIPAL NO. 3.307/2000 (COMERCI O AMBULANTE).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3434 | 26/03/2001 | Dá nova redação ao § 2º do art. 113 da Lei Municipal nº 1.431/83 (Código Tributário do Município). |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado