Projeto de Lei Nº 35/2001
Tipo: Executivo
Data: 26/03/2001
Processo: 71/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ESTABELECE PRAZO PARA REQUERIMENTO NO EXERCICIO DE 2001 DE R EMISSAO DE INSSQN E DAS TAXAS DE LICENCA PREVISTOS NO $ 2O. DO ART. 1O. DA LEI 2.744 DE 1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3445 | 11/04/2001 | Estabelece prazo para requerimento, no corrente exercício de 2001, de remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das taxas de licença, previstos no § 2º, do artigo 1º, da Lei 2.744/96. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado