Projeto de Lei Nº 133/2001
Tipo: Executivo
Data: 13/09/2001
Processo: 220/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 3O. DA LEI 3.468 DE 2001 Q UE ELEVA DE 24 PARA 36 MESES O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO D OS DEBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3539 | 04/10/2001 | Prorroga o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.468, de 11 de maio de 2001, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado