Projeto de Lei Nº 134/2001
Tipo: Executivo
Data: 14/09/2001
Processo: 221/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 27 E 52 DA LEI 1.431 DE 1983 QU E INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3546 | 20/11/2001 | Altera a redação dos arts. 27 e 52 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado