Projeto de Lei Nº 24/2002
Tipo: Executivo
Data: 04/04/2002
Processo: 43/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ESTABELECE PRAZO P/ REQUERIMENTO NO CORRENTE EXERCICIO DE 20 02 DE REMISSAO DE ISSQN E DAS TAXAS DE LICENCA PREVISTOS NO $ 2O. DO ART. 1O. DA LEI 2.744 DE 1996
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3638 | 26/04/2002 | Estabelece prazo para requerimento, no corrente exercício de 2002, de remissão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das Taxas de Licença, previsto no § 2º do art. 1° da Lei Municipal n° 2.744/1996. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado