Projeto de Lei Nº 49/2002
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2002
Processo: 76/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ OTAVIO FRANCO DE CARVALHO
Assunto: DISPOE SOBRE RESERVA DE AREA MINIMA PERMEAVEL EM NOVAS EDIFI CACOES