Projeto de Lei Nº 54/2002
Projeto de Lei Nº 54/2002
Assunto: ADOTA A CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) COMO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
Tipo: Executivo
Data: 17/05/2002
Processo: 85/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ADOTA A CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) COMO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3663 | 04/06/2002 | Adota a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Mogi Mirim e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado