Projeto de Lei Nº 69/2002
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2002
Processo: 106/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR
Assunto: DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PENALIDADES A PRATICA DE ASSEDIO MORAL NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DI RETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3773 | 06/02/2003 | Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado