Projeto de Lei Nº 74/2002
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/2002
Processo: 115/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ OTAVIO FRANCO DE CARVALHO
Assunto: DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE PROJETO DE RECUPERACAO E/OU PRES ERVACAO AMBIENTAL EM LOTEAMENTOS QUE ESPEDIFICA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3708 | 23/09/2002 | Dispõe sobre a exigência de projeto de recuperação e/ou preservação ambiental em loteamentos que especifica. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado