Projeto de Lei Nº 158/2002
Projeto de Lei Nº 158/2002
Assunto: DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, N OS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo: Executivo
Data: 20/11/2002
Processo: 247/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, N OS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2002 | 69,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3761 | 19/12/2002 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado