Projeto de Lei Nº 55/2004
Tipo: Executivo
Data: 21/09/2004
Processo: 97/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 2O DA LEI MUNICIPAL 3.661/2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOACAO A EM PRESA TREVELIM COMERCIO DE FERROS E ACOS LTDA, AREA DE TERRE NO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2004 | 61 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3975 | 26/10/2004 | Altera dispositivo do art. 2º da Lei Municipal nº 3.661, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado