Projeto de Lei Nº 146/2007
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/2007
Processo: 207/2007
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ JORGE MÓDENA
Assunto: FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 3% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA IDOSOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2007 | 148,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4464 | 25/10/2007 |
Estabelece a obrigatoriedade da reserva de 3% das vagas de estacionamentos públicos e privados para idosos.
Autoria: JOSÉ JORGE MÓDENA |