Projeto de Lei Nº 168/2008
Tipo: Legislativo
Data: 14/11/2008
Processo: 229/2008
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARILENE MARIOTTONI
Assunto: Dispõe sobre isenção de IPTU e de taxas aos aposentados, pensionistas e os de renda mensal vitalícia, proprietários ou possuidores a qualquer título de um único imóvel e com renda pessoal de até dois salários mínimos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/11/2008 | 72 KB |