Projeto de Lei Nº 32/2009
Tipo: Executivo
Data: 13/02/2009
Processo: 47/2009
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/02/2009 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 37/2009 ao Projeto de Lei Nº 32/2009 | 03/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.; | |
| Lei Ordinária Nº 4726 | 05/03/2009 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |