Projeto de Lei Nº 1000/2010
Tipo: Legislativo
Data: 21/09/2010
Processo: 91/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSVALDO APARECIDO QUAGLIO
Assunto: Ação objetivando provimento jurisdicional na declaração da ilegalidade da alteração unilateral do contrato de trabalho mediante a edição da lei complementar 237/10, suprimindo a vantagem salarial, denominada ADICIONAL DE ASSIDUIDADE.