Projeto de Lei Nº 103/2012
Tipo: Executivo
Data: 09/08/2012
Processo: 142/2012
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/08/2012 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 88/2012 ao Projeto de Lei Nº 103/2012 | 28/08/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5315 | 31/08/2012 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a alienar, mediante venda, por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, bem imóvel constante do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado