Projeto de Lei Nº 5/2013
Projeto de Lei Nº 5/2013
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 01/02/2013
Processo: 5/2013
Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/02/2013 | 166 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5351 | 01/03/2013 |
Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Progama Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal e dá outras providências.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |
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| Autógrafo Nº 3/2013 ao Projeto de Lei Nº 5/2013 | 04/03/2013 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2013 | 21/02/2013 | TURNO_ÚNICO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 14
Ausentes: 2
Resultado: Não especificado