Projeto de Lei Nº 122/2013
Tipo: Executivo
Data: 02/09/2013
Processo: 204/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/09/2013 | 166,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 83/2013 ao Projeto de Lei Nº 122/2013 | 26/08/2013 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5418 | 06/09/2013 |
Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal e dá outras providências.
Autoria: GUSTAVO STUPP |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 16
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado