Projeto de Lei Complementar Nº 16/1999
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/1999
Processo: 288/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPOE SOBRE RESTRICOES A IMPLANTACAO DE UNIDADE DE INTERNAC AO OU DE ACOLHIMENTO PROVISORIO DA FEBEM NO AMBITO DO MUNICI PIO DE MOGI MIRIM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/12/1999 | 207,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 93/2000 | 04/05/2000 | Dispõe sobre restrições à implantação de unidade de internação ou de acolhimento provisório da FEBEM no âmbito do Município de Mogi Mirim. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado