Projeto de Lei Complementar Nº 10/2000
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2000
Processo: 123/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MILTON DANTE
Assunto: DISPOE SOBRE PRORROGACAO DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 01 DE JULHO DE 1.999 (DESDOBRO DE IMOVEIS COM CONSTRUC AO.)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 96/2000 | 24/07/2000 | Dispõe sobre prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 83, de 1º de julho de 1999. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado