Projeto de Lei Complementar Nº 13/2000
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/2000
Processo: 178/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS GUARNIERI
Assunto: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHE NOS CONJUNTOS HABIT ACIONAIS COM MAIS DE 200 UNIDADES POPULARES.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 99/2000 | 05/12/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de creche nos conjuntos habitacionais com mais de 200 (duzentas) unidades populares. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado