Projeto de Lei Complementar Nº 13/2001
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2001
Processo: 102/2001
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO ROBERTO SILVA
Assunto: REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 1999 QUE D ISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRU CAO
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado