Projeto de Lei Complementar Nº 21/2001
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2001
Processo: 186/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MILTON DANTE
Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 1999 QU E DISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONS TRUCAO
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 122/2001 | 30/10/2001 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 83, de 1º de julho de 1999 e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado